Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA AUTORA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE, EMBORA EQUIPARÁVEL À VERBA SALARIAL, PODE SER PENHORADA QUANDO NÃO VERIFICADO COMPROMETIMENTO À MANUTENÇÃO DIGNA DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA - MONTANTE QUE NÃO ESTÁ À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DIA A DIA POR SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, DE MODO QUE SUA CONSTRIÇÃO NÃO AFETA A CAPACIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS COTIDIANAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.