Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos questionados em juízo e condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ausência de comprovação de que a empresa de telefonia apelante tenha fornecido o serviço solicitado pela apelada (link dedicado com protocolo «BGP). As únicas provas apresentadas pela concessionária foram capturas de tela de seu sistema de cadastramento de clientes, considerado unilateral e que não serve para comprovar que os serviços foram efetivamente prestados nos moldes acordados. Causa debendi não demonstrada. DANO MORAL. Ocorrência. In re ipsa. No que tange ao dimensionamento, a quantia de R$ 6.000,00 se apresenta adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)