Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. CPC/1973, art. 557 e arts. 150, 165, I, e 168, do CTN. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS pago a maior. Tratando-se de pedido de reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, aplica-se a regra contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo o prazo, pois, quinquenal. Precedentes. Parecer do mpf pelo não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva a repetição do indébito de valores do ICMS recolhidos em regime de substituição tributária. ... (Continua)