Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Divulgação nominal e individualizada dos respectivos dados remuneratórios. Informação de interesse coletivo. Ausência de ofensa à intimidade. ARE 652.777/SP, com repercussão geral.

«1. O entendimento externado pela Corte de origem está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em 23/5/2015 no ARE 652.777/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral, segundo o qual a divulgação do nome dos servidores e suas remunerações, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, como informação de interesse coletivo e geral, não ofende a intimidade ou a vida privada. ... (Continua)