Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória e ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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