Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra tutela antecipada deferida no âmbito de ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Decisão monocrática provendo anterior regimental, mantida a negativa de seguimento do recurso especial por fundamento diverso. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)