Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Juntada de laudo. Irrelevância. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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