Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Ônus do peticionário. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Petição eletrônica dos embargos de declaração recebida incompleta, conforme certidão acostada às fls. 273. ... ()
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