Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual na defesa de interesses de beneficiários do seguro DPVAT. Superveniente julgamento de recurso extraordinário sob o rito do CPC/1973, art. 543-B. Juízo de retratação do acórdão da Segunda Seção dissonante da nova orientação do STF.

«Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa de beneficiários do seguro DPVAT. Alegado pagamento a menor das indenizações devidas pela seguradora. Acórdão estadual que, reformando a sentença extintiva do feito, reconheceu a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. ... (Continua)