Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Ipva. O STJ consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o ipva e o IPTU, a própria remessa, pelo fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPVA em que rejeitada a alegação de prescrição dos créditos referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004. ... (Continua)