Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desconsideração do parecer do Ministério Público. Pronunciamento que teria partido de premissa fática equivocada. Caráter opinativo do parecer ministerial. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de modo que eventuais inconsistências em seu teor não influenciam no julgamento do mérito do reclamo, motivo pelo qual é inviável o acolhimento do pedido de desconsideração do parecer ofertado nos autos, riscando-se os excertos que não guardariam pertinência com o caso em apreço.... (Continua)