Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade da efetiva comercialização da droga no interior do veículo. Agravo regimental não provido.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era firmada no sentindo de que, para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, bastava a utilização de transporte público na prática delitiva, sendo irrelevante a prova da efetiva comercialização da droga em seu interior. ... (Continua)