Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inviabilidade de exame de matéria constitucional.
«Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial é inviável (CF/88, art. 105, III). ... ()
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