Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Dispositivo federal. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alíneas a e c do permissivo constitucional.
«1. Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a princípios constitucionais e aos arts. 7º, VI e 37 da CF/88. ... ()
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