Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Prova de capacitação física. Teoria do fato consumado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula precedente da Corte Especial.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)