Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. 1. Valor integralizado, grupamento acionário e multa do CPC/1973, art. 475-J. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Condenação que não contempla as ações da «dobra acionária. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. 3. Dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. 4. Demais arts. Violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido.