Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo constitucional. Admissibilidade do writ. Sentença que convola recuperação judicial em falência. Mandamus impetrado por terceiros, acionistas minoritários de sociedade empresária controladora das sociedades empresárias falidas. Direito próprio dos impetrantes. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo. Dilação probatória. Necessidade. Prova pré-constituída. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. O mandado de segurança visa à defesa de direito líquido e certo próprio do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote