Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Inadequação da via recursal eleita.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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