Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Interceptação telefônica. Operação cerol. Ausência de dados referentes ao início e término das interceptações, bem como dos ofícios das operadoras de telefonia comunicando o início e o término das interceptações. Inocorrência. Informações disponíveis nos relatórios de inteligência da polícia federal. Diligências com intuito eminentemente protelatório. Recurso ordinário desprovido .

«I - Pretende o recorrente lhe sejam disponibilizados os seguintes documentos: cópia dos ofícios das operadoras comunicando o início da interceptação telefônica; as datas de encerramento de cada uma das interceptações, bem como deferimento de continuação da medida dentro do prazo de legal de 15 (quinze) dias; e as datas em que as empresas foram comunicadas das prorrogações das interceptações e o intervalo entre as datas de eventuais sustações e reinício das interceptações. ... (Continua)