Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência da Súmula 280/STF. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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