Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Resp1.102.457/RJ excluído da chancela de recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)