Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Ação coletiva e ação individual com pedidos distintos. Coisa julgada não configurada. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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