Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais de IPI. Dies a quo. Prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo. Tese não abordada no recurso especial. Inovação recursal.

«1. As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas mencionadas quando da interposição do agravo regimental, não merecem conhecimento, por configurarem inovação recursal. ... (Continua)