Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5345.5002.3200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Financiamento habitacional. Fase de liquidação de sentença. Julgamento extra petita e violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF