Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Improcedência. Aplicação de multa.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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