Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade recebida como impugnação. Não demonstração de prejuízo. Não configuração de interesse.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)