Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico o entendimento do STF e desta Corte de que o crime de descaminho é formal, não dependendo a sua caracterização da constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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