Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O recorrido (policial militar) ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e, o silêncio legislativo acerca da aplicação de Ementa: POLICIAL MILITAR - CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O recorrido (policial militar) ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e, o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator multiplicador, por si só, não permite a adoção do precedente para o caso concreto Necessidade de observância das regras do regime próprio dos militares. SENTE DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO