Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPVA. Prazo prescricional.
«1. Por se tratar o IPVA de imposto sujeito a lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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