Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa intentadas contra o particular. Termo inicial idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo.

«1. No recurso especial de fls. 243/256-e, observa-se que o recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, não bastando, para tanto, a simples colação de ementas e trechos do aresto comparado. ... (Continua)