Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira previdenciária. Compensação do reajuste. Análise de norma constitucional para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)