Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 07/STJ.
«1. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. ... ()
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