Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita indeferida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1.Em relação à afronta aos Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 4º o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é suficiente a alegação de pobreza em simples petição assinada pelo advogado da parte beneficiária para a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Entretanto, no caso de dúvida da veracidade das alegações do interessado, não impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade do requerente. ... (Continua)