Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão de ex-combatente. Víúva. Majoração para soldo de segundo tenente. Cabimento. Art. 53, II, do ADCT. Precedentes. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que é devida a majoração da pensão especial para o valor correspondente ao grau de Segundo-Tenente, de acordo com o art. 53, III, do ADCT/88 e 20 da Lei 8.059/90, ainda que o óbito tenha ocorrido em período anterior à promulgação da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 262.218/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2013, AgRg nos EDcl no REsp. 1.201.417/PE, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.3.2012, REsp. 651.431/RJ, 6T, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe 22.2.2010. ... (Continua)