Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Jurisprudência pacificada nesta corte superior. Agravo regimental da lorenzetti s/a desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido da ilegalidade da cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote