Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Acidente físico em serviço. Pretensão de reintegração e reforma ex offício. Prescrição. Tese jurídica que carece de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)