Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço postal. Ect. Litisconsórcio. União. Não ocorrência. Entregas individualizadas de objetos de correspondências em condomínios horizontais e verticais, residenciais ou comerciais. Abrangência da decisão. Alínea «c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. No que se prende à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial decidiu, em sede de recurso repetitivo, que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo - arts. 468, 472 e 474,CPC/1973 e 93 e 103, CDC. (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, DJ 12/12/2011) ... (Continua)