Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sindicato dos policiais civis do estado do amapá. Sinpol. Legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual de servidores policiais em ação judicial.

«1. A Corte de origem extingui o processo sem resolução de mérito, reformado a sentença de piso, por entender que o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá - SIMPOL não seria parte legítima para propor ação ordinária pleiteando o recebimento de adicional noturnos dos substituídos. ... (Continua)