Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Transporte público para atendimento terapêutico. Criança portadora de deficiência. Direito à saúde e à educação. Responsabilidade solidária. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Constata-se que a Corte de origem analisou a matéria quanto ao direito líquido e certo da criança portadora de deficiência ao atendimento educacional especializado, nele incluído o transporte adequado à sua condição física, a ser prestado pelo ente municipal, com base no Direito Constitucional à saúde e à educação, reconhecendo a responsabilidade solidária do Estado e do Município. ... (Continua)