Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Cadastro de pessoa física. CPf. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão recursal que não se extrai dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Violação à instrução normativa da secretaria de Receita Federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada os pontos sobre os quais a recorrente alega omissão. Constata-se que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)