Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. O Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da alegada ausência de regramento a respeito da necessidade de apresentação de laudos ou receitas médicas de profissionais da rede pública hospitalar. ... ()
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