Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Desimportância. Improdutividade do imóvel. Cabimento. Juros compensatórios. Resp1.116.346/PI. Jurisprudência. STJ. STF. Inexistência. Configuração. Exceção. Pretensão recursal manifestamente improcedente. Cominação. Multa.

«1. O único capítulo decisório impugnado pelo INCRA nesta via regimental trata do cabimento de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, quando o imóvel for improdutivo, aduzindo, para tanto, que o CCB/2002, art. 404, parágrafo único, consigna texto legal em sentido proibitivo a isso e que deve ser considerado na espécie porque norma legal superveniente ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A. ... (Continua)