Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de assistência médica para ex-empregado aposentado. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Direito à manutenção nas mesmas condições quando da vigência do contrato desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Súmula 83/STJ. 3. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não se pode conhecer de recurso especial com relação às matérias não debatidas na origem, consoante disciplinado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)