Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de sigilo funcional. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A questão referente à alegada inépcia da denúncia quanto a um dos fatos imputados ao recorrente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
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