Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falta de motivação da decisão que ratificou a denúncia e deu prosseguimento à ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ.

«1. A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de fundamentação da decisão que ratifica a denúncia e dá prosseguimento ao feito enseja a perda do objeto do remédio constitucional no ponto, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedente. ... (Continua)