Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Citação por edital. Não esgotamento dos meios existentes para notificar o acusado pessoalmente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração cópia da íntegra da ação penal, documentação imprescindível para que se pudesse analisar se haveria nos autos outro endereço no qual o paciente poderia ser encontrado, ou mesmo que outras diligências poderiam revelar o seu atual paradeiro. ... ()
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