Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Dois Decretos prisionais com fundamentação diversa. Impossibilidade de revogação do primeiro pelo segundo. Subsistência dos fundamentos utilizados pelo magistrado nos referidos pronunciamentos judiciais para a decretação da custódia cautelar do réu. Temor justificado da vítima sobrevivente. Evasão do distrito de culpa. Constrição justificada e necessária.

«1. A existência de mais de uma decisão acerca da custódia cautelar do acusado não significa que as posteriores tenham revogado as anteriores, mas apenas que novos fundamentos surgiram de modo a justificar a necessidade de sua segregação antecipada. ... (Continua)