Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Parecer ministerial. Função de custos legis. Não-enfrentamento, pelo acórdão, dos termos da manifestação do parquet. Inexistência de omissão relevante. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam o desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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