Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça perante o STJ. Inexistência de pedido em petição autônoma. Benefício não concedido na origem. Deserção.
«1. A gratuidade de Justiça pode ser requerida a qualquer momento. Entretanto, já estando em curso o processo, o pedido deve ser efetuado em petição avulsa, não nas próprias razões do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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