Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Contradição configurada. Aplicação de efeitos infringentes. Mérito do writ. Argumentos dependentes de dilação probatória. Impossibilidade de discussão na via do remédio heroico. Matéria a ser apresentada na via ordinária. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. No mérito, ordem denegada.
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